VEREADORES APROVAM CONTAS DOS ANOS DE 2015 E 2016 DO PREFEITO DE VOLTA REDONDA

É provável que, ainda este ano, os vereadores tenham que se debruçar nos processos das contas de 2017 e 2018 do ex-prefeito Samuca

Foto: Arquivo

Por 18 votos a 1, a Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou as contas da administração municipal dos anos de 2015 e 2016, do prefeito Antônio Francisco Neto (DEM), na sessão de terça-feira (01/06). Os pareceres das comissões de Constituição e Justiça, bem como a de Finanças, foram contrários ao parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).

A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento da Câmara apresentou Projeto de Resolução n° 005/2021 e n° 006/2021 dispondo sobre o julgamento das contas da Administração Financeira do governo do prefeito Neto. As contas receberam parecer prévio contrário dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), José Mauricio de Lima Nolasco e de Mariana Montebello Willeman.

É provável que, ainda este ano, os vereadores tenham que se debruçar nos processos do TCE-RJ nº 221263-0/2018 (prestação de contas de governo municipal de Volta Redonda – exercício de 2017) e nº 214719-0/2019 (prestação de contas de governo municipal de Volta Redonda – exercício de 2018).

A relatoria do TCE-RJ detalhou os aspectos relevantes das contas do ano de 2018 e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: a aplicação pelo município de 18,93% de suas receitas com impostos e transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 422 da Lei Orgânica do município – LOM, com redação dada pela Emenda nº 063 de 18/10/17, e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofícios.