NOTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

A Prefeitura Municipal de Barra Mansa esclarece que não há tratativas, negociações ou processos em andamento para a regularização de posse do terreno localizado no bairro Vila Elmira, assim como não está recebendo nenhum tipo de documentação referente ao assunto. A última reunião entre representantes do Executivo e lideranças que atuam na ocupação aconteceu na manhã da última segunda-feira (27/11). Na ocasião foram esclarecidas questões legais e solicitado que não voltassem a reincidir a ação. Após a data, não houve mais nenhum encontro entre as partes.

O terreno é particular e está inserido em uma unidade de conservação classificada como área de proteção ambiental (APA), denominada APA Leste – Barra Mansa. Estas áreas têm como objetivo proteger a diversidade biológica e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, seguindo critérios e regras do Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC). O proprietário já foi notificado pelo município e está tomando as providências legais.

A prefeitura compreende a necessidade das famílias e tem agido para avançar na oferta de moradia digna à população. Está em fase final de processos a entrega das 680 habitações nos bairros Santa Izabel e Paraíso, assim como há para o próximo mandato um projeto para a construção de mais 500 casas populares.

A prefeitura também alerta para o golpe de oferta de lotes deste terreno para venda. Invasão de propriedade é crime previsto no Artigo 161 do Código Penal Brasileiro, passível de detenção, de um a seis meses, e multa.