ALERJ VOTA CONTAS DO GOVERNO DE 2020

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As contas do Poder Executivo referentes ao ano de 2020 serão apreciadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (15/12), em discussão única. O Projeto de Decreto Legislativo 62/21, elaborado pela Comissão de Orçamento da Casa, aprova as contas do Executivo, de acordo com o parecer analisado no dia 02 de dezembro.

Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) recomendou a reprovação das contas pelo não cumprimento da Lei Federal 12.858/13, que obriga os estados a destinarem recursos provenientes de royalties do petróleo para a área da saúde. Durante a reunião da Comissão de Orçamento, o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Nelson Rocha, declarou que o governo não descumpriu as metas orçamentárias e nem o índice constitucional que deveria ser destinado à Saúde, de 12% do orçamento.

"Não comprometemos o índice constitucional, além disso a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para esta lei, mas ainda não foi julgada. Portanto, entendemos, que não é uma irregularidade, mas que houve uma divergência de interpretação jurídica e não das contas apresentadas. Por isso, não caberia a rejeição proposta pelo TCE", explicou Rocha.

Na ocasião, as contas foram aprovadas pela Comissão de Orçamento da Alerj por cinco votos favoráveis e dois contrários. O relatório favorável foi elaborado pelo presidente do colegiado, deputado Márcio Canella (MDB). “O voto foi apresentado com base nos aspectos excepcionais da crise econômica e do estado de calamidade que o Rio se encontrou com a pandemia. Apresentei um parecer favorável com vistas à retomada do equilíbrio das contas do governo. Houve um período incomum e isso não pode ser desconsiderado nessa avaliação. Estamos tratando de uma exceção", justificou.

Além de Canella, votaram favoravelmente os deputados Marcos Muller (SDD), Márcio Pacheco (PSC), Anderson Moraes (PSL) e Zeidan (PT). Já os deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Eliomar Coelho (PSol) votaram pela rejeição. Luiz Paulo elaborou um voto contrário em separado. "Ter cumprido o índice constitucional, mas não ter feito valer uma lei em vigor não é o suficiente para que a gente aprove as contas”, ponderou o parlamentar, que é presidente da Comissão de Tributação da Alerj.

Contas do TCE-RJ

Nesta terça-feira (14/12), os deputados da Alerj também votarão em plenário as contas de 2020 referentes ao TCE-RJ, em discussão única. O parecer da Comissão de Orçamento da Casa, incluído no Projeto de Decreto Legislativo 63/21, é favorável à aprovação das contas e foi aprovado por unanimidade pelo colegiado. “Verificamos que o TCE-RJ cumpriu o limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Um ponto importante da nossa avaliação”, frisou Canella.