CÂMARA VOTA PROJETO DE TRANSPORTE COM CHAMADAS POR APLICATIVOS

Imagem: Chris Ratcliffe/Bloomberg

A decisão sobre a regulamentação do transporte público solicitado por meio de aplicativo no município, cujo o projeto de lei foi elaborado pelo Poder Executivo será tomada na noite desta quinta-feira (06/12). Antes porém, os vereadores vão se reunir às 17 horas com representantes dos motoristas que se utilizam dos aplicativos e os taxistas, no salão Nobre da Câmara Municipal, para definir os últimos detalhes sobre o que vai ou não ser concedido e permitido, para que ambos possam atuar na cidade.

O número de concessões para aplicativos vem sendo um dos principais entraves na discussão desta matéria. Há, entre os vereadores, quem defenda o número de 250 permissões para motoristas que usam aplicativo. Por outro lado, outra parte de parlamentares crava em 180 permissões, uma vez que, segundo um deles, existem hoje na cidade cerca de 250 taxistas permissionários.

A proposta dos motoristas que oferecem o serviço a partir das chamadas por aplicativos de 'smartphones' passeia por uma liberação de 500 veículos no município.

Há também, entre as propostas apresentadas pelo governo municipal, para liberar o uso dos aplicativos, a instituição de um seguro para o passageiro e para terceiros (em caso de acidente) no valor de R$ 50 mil, por permissionário. No entanto, a proposta mereceu crítica do vereador Washington Uchôa (PRB). Ele afirmou que os motoristas que se utilizam dos aplicativos "teriam inviabilizado o serviço". "Ficará praticamente impraticável esse valor do seguro. Quem sabe se o prefeito fizesse uma alteração no texto original que trata do seguro, prevendo um valor menor. Se for para nós alterarmos esse artigo, vai ser impossível conseguirmos unidade entre os vereadores", avaliou o parlamentar durante a sessão plenária realizada na última quinta-feira (29/11).

Pela regulamentação aprovada pela Câmara dos Deputados, no início do ano, cabe ao municípios a cobrança dos tributos; exigir contrato de seguro de acidentes pessoais, bem como a inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O motorista é obrigado a cumprir condições, entre elas, ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria 'B' ou superior, com a informação de que atua em atividade remunerada, entre outras exigências.