VEREADORES COBRAM POR OBRAS DO 'ORÇAMENTO IMPOSITIVO 2018'

O final do quarto e último trimestre do ano se aproxima e uma das muitas discussões que envolvem os poderes Legislativo e Executivo municipais são as obras ainda não executadas e previstas pelo artigo 185-A da Lei Orgânica Municipal (LOM), denominado de 'Orçamento Impositivo'. Criado a partir do projeto de emenda à LOM, e de autoria do vereador Fernando Martins (MDB) e coautoria do ex-vereador Paulo Baltazar (PRB), o Orçamento Impositivo definiu que cada vereador tem o direito de indicar um recurso municipal para alguns bairros a serem beneficiados com obras e/ou equipamentos para manutenção e melhoria dos serviços públicos oferecidos. Do total de 1,2% da arrecadação do município que estará destinado ao Orçamento Impositivo, metade do valor será obrigatoriamente destinada para ações na área da saúde.

O Orçamento Impositivo está sendo cumprido pelo governo este anos, porém os parlamentares afirmam que muito do que está previsto para 2018 não foi realizado. No entanto, o presidente da Câmara Municipal, vereador Washington Granato (PTC) avalia com cautela a situação. "Este é o primeiro ano do Orçamento Impositivo, das emendas impositivas. Tem vereador que cometeu algum erro. Ele (vereador) tem um valor em Reais para aplicar nas suas emendas impositivas, e tem vereador que colocou 10 vezes mais que o permitido. É preciso bom senso nesta correção e trazer para a realidade, detalhou Granato.

Mesmo sabedor dos problemas, o presidente da Câmara afirma que toda a lei, após aprovada e publicada, passa a ter valor legal e deve ser implementada. "Quando você tem um lei, seja federal, estadual ou municipal, e o gestor não cumpre essa lei, ele acaba tendo dificuldades com a improbidade administrativa. Esse não cumprimento acarreta até na possibilidade de cassação do mandato, seja do presidente da República, do governador do Estado ou do prefeito do Município, explicou o parlamentar.

Granato afirmou que o bom senso prevalecerá e haverá uma comunicação com o Executivo Municipal para que tudo possa ser esclarecido.

- Nos temos o bom senso dos parlamentares desta Casa Legislativa, até por se tratar do primeiro ano. Nós informamos o prefeito e ao secretário de Planejamento, Transparência e Modernização de Gestão que é preciso se adequar à lei. No mínimo temos que estar com estas obras devidamente licitadas até o fim de dezembro de 2018, e com os recursos empenhados para realizá-las - afirmou Washington Granato.

Granato disse que os parlamentares esperam que em 2019, o que for definido como sendo 'Orçamento Impositivo' na aprovação da Lei Orçamentária 2019, a ser votada antes do término do período Legislativo, que acontece na primeira quinzena de dezembro, seja cumprido sem problemas ou atrasos. "Nós estamos tendo esta complacência com o prefeito municipal e com a sua equipe, e no próximo ano não vamos ter este tipo de problema, assim esperamos. As emendas deverão ser observadas, planejadas e executadas, sendo assim, com o cumprimento da lei", cobrou o presidente da Câmara.

Outro ponto debatido e incluído no Orçamento Impositivo foi a compra de um terreno, localizado em frente da Câmara Municipal, para a construção de um prédio anexo. O local servirá para abrigar os gabinetes dos 21 vereadores e, quem sabe, um centro de conferência, uma vez que os atuais gabinetes não estariam atendendo de forma objetiva aos trabalhos dos parlamentares.

De acordo com Washington Granato, cada um dos vereadores separou o valor de R$ 50 mil de suas emendas impositivas, no valor total de R$ 500 mil, para que fosse direcionado para a aquisição do terreno. Alguns dos vereadores não apresentaram emendas impositivas, e o valor foi direcionado integralmente para essa operação. "No total, ficaram reservados R$ 3.150.000,00 para a compra desse terreno. O processo já está tramitando e, provavelmente, muito em breve o terreno seja desapropriado e a Câmara Municipal já possa iniciar a base do prédio anexo", previu o vereador.