ABERTA INSCRIÇÃO PARA ENTIDADES NO CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA
Entidades devem ter experiência comprovada em projetos de acesso à informação, governo aberto, combate à corrupção, fiscalização de recursos, ética organizacional e integridade
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) informa a abertura das inscrições para preenchimento, por entidades e organizações da sociedade civil, de sete vagas no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), para mandato de três anos. O edital nº 58, com todas as informações sobre o processo seletivo, está publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (8).
As organizações e entidades poderão escolher uma ou mais categorias para participar da seleção e deverão cadastrar seus projetos – limite de 10 por categoria, sendo que cada projeto só pode concorrer em uma única categoria. A nota final será composta pelo somatório das avaliações individualizadas de cada projeto, na respectiva categoria.
Os critérios de avaliação dos projetos são:
Abrangência do Projeto Pontuação
Até 3 Estados 1 ponto
Entre 4 e 7 Estados 3 pontos
Acima de 8 Estados 5 pontos
Duração do Projeto Pontuação
Até um ano 1 ponto
Acima de 1 ano 1,5 ponto por ano completo
Resultados do Projeto Pontuação
Alcance parcial dos resultados previstos 5 pontos
Alcance integral dos resultados previstos 10 pontos
Inscrições
Passos para fazer a inscrição em cada categoria selecionada:
Faça uma leitura do edital (http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/44342504/do3-2018-10-08-edital-n-58-2018-selecao-de-entidades-e-organizacoes-da-sociedade-civil-para-integrarem-o-conselho-de-transparencia-publica-e-combate-a-corrupcao-ctpcc--44342248)
Baixe o formulário de inscrição da entidade (http://www.cgu.gov.br/noticias/2018/10/edital-abre-inscricoes-para-organizacoes-civis-participarem-do-conselho-de-transparencia/formulario-de-inscricao_ctpcc.docx)
Baixe o formulário de inscrição de projeto (http://www.cgu.gov.br/noticias/2018/10/edital-abre-inscricoes-para-organizacoes-civis-participarem-do-conselho-de-transparencia/formulario-de-projeto_ctpcc.docx)
Prepare os seguintes documentos para serem enviados:
Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Cópia de documento de constituição ou indicação da diretoria, da presidência ou da coordenação-geral atual da entidade ou organização;
Cópia de documentos que comprovem a vinculação a instituição de pesquisa ou de ensino superior e de documentos que indiquem a coordenação da organização ou grupo, no caso de entidades civis que se inscreverem na categoria organizações ou grupos de pesquisa; e
Formulários de inscrição e de projeto(Anexos II e III do Edital) preenchidos e assinados pelo(a) representante legal da entidade ou organização da sociedade civil ou coordenador(a) do grupo de pesquisa.
5. Acesse o link (https://formularios.cgu.gov.br/index.php/392242?lang=pt-BR) para efetuar a sua inscrição
A análise dos documentos ficará a cargo de comissão formada por cinco servidores da Secretária de Transparência e Prevenção da CGU.
Competência e composição
O CTPCC tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública federal, no que se refere aos assuntos listados no artigo 1º do Decreto nº 9.468/2018: I - enfrentamento da corrupção e da impunidade; II - fomento da transparência e do acesso à informação pública; III - promoção de medidas de governo aberto; IV - integridade e ética nos setores público e privado; e V - controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
O Conselho será formado por membros do Governo Federal – CGU, Casa Civil, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Advocacia-Geral da União (AGU) e Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) – e da sociedade civil organizada – instituições com experiência comprovada em projetos nas diferentes áreas de atuação citadas no Decreto nº 9.468/2018.
Também poderão integrar o CTPCC, na condição de convidados permanentes, sem direito a voto, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Tribunal de Contas da União (TCU). O Colegiado irá realizar reuniões ordinárias semestrais ou extraordinárias, presenciais ou por videoconferência, com a participação da maioria absoluta de seus membros.
