PROGRESSÃO FUNCIONAL NO DETRAN PODE SER GARANTIDA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (20/09), em segunda discussão, o projeto de decreto legislativo 73/18. O objetivo da proposta é a revogação do Decreto nº 46.060/17 do Governo do Estado que suspendeu as progressões funcionais dos servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ).

O Poder Executivo se baseou em um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para revogar a progressão dos funcionários, que era garantida pela Lei 4.781/06. A norma estabeleceu o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Detran-RJ. De acordo com a lei, um funcionário poderia subir de nível a cada três anos. Os vencimentos para funcionários de nível médio, por exemplo, contavam com dez faixas e salários que começavam em R$ 1.050,00 e poderiam chegar até R$ 1.500,00.